Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0301.2804

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta de vagas no regime semiaberto. Mandado de prisão ainda não cumprido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - «Com efeito, firmou-se nesta Corte Superior entendimento de que a simples expedição de mandado de prisão, ainda que o réu tenha sido condenado em regime semiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal. Isto porque a captura do réu é necessária para que ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta (RHC 59.279/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/9/2015). ... ()

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