Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implantação de casa abrigo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo pleiteia que o Município de Guarulhos e o Estado de São Paulo sejam condenados na obrigação de fazer para implementar casa abrigo de acolhimento provisório para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em local seguro, adequado e mantido em sigilo, dotado de equipe multidisciplinar especializada no atendimento de tais pessoas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)