Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Organização social. Reconhecimento administrativo na forma da Lei 9.637/1998. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno da unipesca a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento com resultado diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535. Frise-se que, à luz do CPC/1973, vigente à data da prolação do acórdão recorrido, não é o Órgão julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, bastando que a fundamentação apresentada seja suficiente para a solução da controvérsia, contexto observado no caso em exame ... (Continua)