Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Base de cálculo. Acórdão recorrido. Reforma. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia acerca da regularidade ou não da adoção da receita bruta como base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Leis municipais 11.331/2002, 13.0701/2003 e 14.865/2008), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)