Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de direitos autorais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência da parte autora.

1 - De acordo com o atual entendimento jurisprudencial firmado por este STJ, «a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem (AgInt nos EDcl no AREsp 1560685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). ... (Continua)