Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passÃvel de recurso. Mandado de segurança incabÃvel. Súmula 267/STF. InadmissÃvel a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.
1 - Descabimento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial recorrÃvel. ... ()
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