Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Possibilidade. Lei 12.336/2010. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.186.513/RS, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 14.2.2013, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010. ... (Continua)