Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Conivência com o aparelhamento da administração pública. Nomeações de pessoas com grau de parentesco e afinidade política. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo alega que os ocupantes do cargo de Prefeito Municipal de Santa Cruz da Conceição, no período de 2001 a 2011, teriam sido coniventes e aparelharam a administração pública mediante a nomeação de pessoas, muitas com vínculos de parentesco e afinidade política, para empregos ou cargos públicos comissionados sem características de direção, chefia ou assessoramento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)