Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Embargos declaratórios providos pela turma para conversão do ARespem Respindependentemente da publicação de acórdão. Alegação de omissão porque não declarados os fundamentos dessa decisão judicial. Prática não vedada pelo ordenamento jurídico. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)