Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pleito de recorrer em liberdade. Ausência de interesse de agir. Absolvição em linhas gerais. Condenação devidamente fundamentada. Provas da materialidade e autoria. Inviável revolvimento fático probatório. Via estreita. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena superior a 9 anos. Fundamentação adequada e suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)