Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade para responder pelo débito. Fato gerador posterior à venda do veículo. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega ilegitimidade para responder pelo débito, dado que o fato gerador do tributo é posterior à venda do veículo a terceiro. Na sentença, os embargos foram providos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se julgarem improcedentes os embargos. ... (Continua)