Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerida.

1 - Inexiste contradição na decisão que, ao julgar recurso interposto sob a égide do CPC/73, faz menção a dispositivo da norma atual, porém com expressa referência ao art. correspondente na norma revogada. Igualmente, não há falar em aplicação retroativa da lei, quando há disposição equivalente em ambos os diplomas legais. ... (Continua)