Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao apelo e reformou-se a sentença no duplo grau obrigatório de Jurisdição, para se julgar improcedente o pedido. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Opostos novos embargos, foram eles novamente rejeitados. Contra essa última decisão, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido. Interposto agravo em recurso especial. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Interposto agravo interno ... (Continua)