Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Oab. Companhia energética de alagoas. Sociedade de economia mista. Licitação. Pregão eletrônico. Incidência dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do edital do Pregão Eletrônico 006/2017, afastando-se a possibilidade da realização do certame na modalidade de pregão, bem como a impossibilidade de adoção de outros procedimentos desta natureza, os quais mercantilizam a contratação de serviços jurídicos. Na sentença, julgou-se procedente à ação. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)