Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Do pis e da Cofins. Tema 69 do STF. Leisn. 9.718/1998 e 12.973/2014. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção da prescrição. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação pretendendo, em suma, reconhecimento do direito de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS - Programa de Integração Social, bem como do direito à restituição do indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)