Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Violação a domicílio. Dano qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade abstrata dos delitos e invocação genérica dos requisitos legais. Acréscimo de fundamento por tribunal. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, não obstante alegue o Parquet a existência dos requisitos legais para a imposição da prisão cautelar, verifica-se que a decisão constritiva não logrou êxito em fundamentar de forma idônea a necessidade da mais gravosa cautelar penal, porquanto «a simples invocação da gravidade abstrata do delito e descrição genérica das normas de regência da prisão cautelar, sem a necessária correlação a elementos concretos constantes dos autos, não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública". ... (Continua)