Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re 1.094.802/PE, relator min. Alexandre de moraes, DJE 24.5.2018). Juízo de retratação. Agravo em recurso especial da união desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 1.094.802/PE, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018), firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... (Continua)