Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XVII. Pleito pelo reconhecimento da inépcia da denúncia. Crime de responsabilidade atribuído ao chefe do executivo municipal. Demonstração do dolo. Indispensável para o recebimento da denúncia. Crédito adicional. Abertura sem previsão orçamentária. Imprescindível constar da denúncia a data de assinatura ou publicação do ato atribuído ao prefeito, sob pena de rejeição. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O Tribunal a quo declinou fundamentação no sentido de que, para a configuração do crime imputado ao Recorrente, não é necessária a demonstração de dolo específico. ... (Continua)