Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato simples. Aplicação retroativa da Lei 13.964/1919 («pacote anticrime). Supressão de instância. Teses de atipicidade e de não participação do acusado nos fatos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Reconhecimento do «estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Dano superior ao salário mínimo vigente. Agravo não provido.

1 - A análise da pretensão de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) por este Tribunal Superior depende do prévio questionamento perante a Corte de origem pelas vias disponíveis. Afinal, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)