Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de aplicabilidade de benefícios fiscais. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a procedência para que seja declarada a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Medida Provisória 66/2002, art. 21, convertido na Lei 10.637/02, art. 14, à conversão em renda do INSS de todos os depósitos judiciais efetuados em autos de mandado de segurança. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para aplicar os benefícios fiscais, exclusivamente em relação à contribuição prevista no, IV da Lei 8.212/91, art. 22. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicabilidade dos benefícios fiscais introduzidos pela Lei 10.637/2002 aos depósitos judiciais. ... (Continua)