Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-reclusão. Benefício pago à avó das beneficiárias, equivocadamente reconhecida como representante legal das dependentes. Ciência da representante legal da situação irregular. Inércia por mais de 5 anos. Má-fé caracterizada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, analisando as provas carreadas aos autos, concluiu que, embora fosse mesmo indevido o pagamento à avó das menores, há prova de que a genitora das dependentes tinha conhecimento de que o pagamento do benefício estava sendo feito em nome de sua sogra, ou seja, em nome da avó das menores e mãe do Segurado recluso, não tendo a autora apresentado qualquer objeção a esses pagamentos, o que rechaça a pretensão de condenar a Autarquia Previdenciária a realizar o pagamento novamente, agora à mãe das menores. ... (Continua)