Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação de acordo com laudo pericial juntado aos autos. Desnecessidade atestada pelo tribunal a quo à luz do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Ao indeferir o pedido de nova avaliação do bem penhorado, o Tribunal de origem afirmou que (i) o laudo de avaliação trazido pela empresa executada assenta-se no desempenho econômico e capacidade produtiva do parque fabril, o que, por sua vez, não desconstrói o valor a que chegara o auxiliar do juízo em sua avaliação, mormente porque não especifica o valor do maquinário que, inclusive, não integra a penhora; (ii) as máquinas integrantes do complexo industrial possuem autonomia em relação ao bem efetivamente penhorado, in casu, o terreno do parque industrial e suas instalações anexas; e (iii) não é de bom alvitre se condicionar a constrição do bem imóvel no qual se encontra instalado o maquinário da empresa executada à penhora de todo o aparato existente no referido estabelecimento, mormente porque restringiria consideravelmente a quantidade de eventuais interessados na aquisição do imóvel. ... (Continua)