Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo.insurgência recursal da requerida.
1 - Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes. ... ()
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