Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-empregada de município, cedida à extinta caixa econômica do estado de Goiás. Caixego. Anistia. Leis estaduais 17.916/2012 e 17.597/2012. Ausência de comprovação inequívoca de que a impetrante tenha ocupado, efetivamente, cargo efetivo ou emprego permanente, na empresa pública. Ausência de provas. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)