Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 35, c.c. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Recorrente integrante de organização criminosa. Revogação da custódia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Paciente permaneceu foragida por mais de um ano. Inocorrência. Resolução 62/cnj. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e contatos no exterior. Precedentes. ... (Continua)