Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Forma de cálculo. Expressa referência à Resolução 3/2010 do cne. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação da LEP, art. 126 permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio. ... (Continua)