Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de tortura. Perda do cargo público. Conduta praticada fora do exercício da função pública. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local considerou irrelevante o fato de o Acusado estar de folga no dia da prática delitiva para o fim de determinar a sorte da pena acessória de perda do cargo público, porque, além de o comportamento do Réu ser incompatível com o que se espera dos profissionais responsáveis pela segurança da sociedade em geral, considerou o Recorrente inadequado às exigências inerentes ao cargo de policial militar em razão da existência de outros processos em andamento junto à Justiça Militar, em que se apura a prática de outros crimes de tortura (Processo 013900-77.2015.8.17.0001, Processo 0058168-22.2015.8.17.0001, além da Ação Penal 0015410-67.2011.8.17.0001, em que teve a extinção da punibilidade reconhecida pelo decurso da prescrição da pretensão punitiva). ... (Continua)