Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Ausência de comprovação. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Descabe abrir prazo para comprovação posterior.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Conforme salientado pela Presidência do STJ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/10/2018 (fl. 256, e/STJ), tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 26/11/2018 (fl. 258, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. ... (Continua)