Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Homologação de desistência do recurso. Honorários. Programa regularize. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Decreto estadual mineiro 46.817/2015. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - De rápida leitura do teor da fundamentação do julgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Decreto 46.817/2015 do Estado de Minas Gerais), de sorte que, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência defesa em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF (por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)