Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Extinção da punibilidade. Deficiência na instrução. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 31/8/2015). ... (Continua)