Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de cessão de crédito. Não enquadramento do crédito na recuperação judicial. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)