Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade. CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Aptidão da inicial acusatória. Contrarrazões do Ministério Público. Peça obrigatória. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei antidrogas. Reexame de provas. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros de ações penais em curso e de atos infracionais. Elementos idôneos para afastar a figura do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Conjunto fático de provas. Inafastável a incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Arts. 6º, II e III, e 573, § 1º, do CPP. Lei 11.343/2006, art. 53, II, § único e Lei 9.807/1999, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Impetração de habeas corpus. Reiteração de pedidos. Pleito inadmissível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais. Precedentes. ... (Continua)