Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - «O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso, em razão da não demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa (AgRg nos EAREsp 1221928/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018). ... (Continua)