Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos de fiscalização. Inexistência de violação do art. 489 do código fux. Desnecessidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)