Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento de que o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (REsp. 1.112.416/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2009). ... (Continua)