Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para a função de professor de educação profissional de teatro. Candidata aprovada e contratada. Prova pré-constituída de que a autoridade impetrada estaria na iminência de exonerar a impetrante. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Denegação da segurança.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mandado de segurança preventivo «exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano (RMS 19.020/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX (PRIMEIRA TURMA, DJU de 10/4/2006). Nesse mesmo sentido: AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/3/2020; AgRg no MS 20.395/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/9/2014. ... (Continua)