Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Acordo de colaboração premiada. Princípio do promotor natural. Atuação conjunta do mppb e do mprn. Ausência de vedação. Ilicitude não configurada. 2. Investigação realizada na paraíba. Prisão efetuada no rio grande do norte. Ausência de designação seletiva ou casuística de promotor de justiça. 3. Compartilhamento de informações entre as autoridade policiais. Investigações conexas. Prova emprestada. Legalidade. 4. Atuação conjunta de órgãos ministeriais. Prejuízo não demonstrado. 5. Ausência de nulidade. Prejuízo inexistente. Atuação conjunta. Maior legitimidade. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - A irresignação do recorrente, nos termos em que trazida aos autos, no sentido da ilicitude do acordo de colaboração premiada, por violação do princípio do promotor natural, unicamente em virtude de o MPRN ter atuado em conjunto como o MPPB, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, encontrando-se também presente o MPPB no momento em que entabulado o acordo, não é possível sequer cogitar de eventual violação do princípio do promotor natural em razão da participação do órgão ministerial de outro estado, uma vez que não há qualquer vedação à atuação conjunta de órgãos dos diferentes entes da federação. ... (Continua)