Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão proferido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Ausência no enfrentamento do fundamento apresentado. Súmula 283/STF. Precatório como garantia de futura execução. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ.. O tribunal a quo para afastar a pretensão do recorrente, se baseou na Lei estadual 15.038/2017, atraindo o óbice contido na Súmula 280/STF. Por outro lado, esta questão não foi rebatida no arrazoado recursal, incidindo o primado da Súmula 283/STF.

II - Mesmo que afastados os óbices encimados verifica-se que a Jurisprudência deste STJ, tem entendimento pacificado no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o precatório judicial, oferecido a título de garantia de futura execução fiscal, conforme previsão da súmula 406/STJ. Precedentes: REsp 1805360/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 17/06/2019 e AgRg no REsp 1535066/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015. ... (Continua)