Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - «A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal (AgRg na Rcl 39.269/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 17/2/2020). ... ()
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