Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso não implementado. Recebimento do aditamento da denúncia . Marco interruptivo. CP, art. 117, I. CP. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior (RHC 89.527/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018). ... (Continua)