Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo tributário. Prescrição intercorrente.
1 - A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. ... ()
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