Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos. Sentenciado não encontrado no endereço informado nos autos. Restabelecimento provisório da pena originária. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência dominante desta Corte Superior, «o não comparecimento do recorrente em audiência admonitória, circunstância que já autorizaria a revogação definitiva do sursis, com maior razão legitima o restabelecimento provisório da pena originária de prisão, enquanto não realizada nova audiência admonitória (RHC 74.667/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 5/4/2017). ... (Continua)