Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito empresarial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Dispositivo legal. Inexistência de alcance normativo. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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