Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto pelo parquet das alterosas contra decisão unipessoal do Ministro relator que manteve o aresto absolutório mineiro. Acp por improbidade administrativa. Contratação de patronos por edis da câmara municipal de veríssimo/MG para assessoria jurídica. Pretensão julgada improcedente pela corte de origem. Pretensão, no agravo em recurso especial, de que sejam aplicadas as sanções da Lei 8.429/1992. De fato, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no caderno processual, atestou a ausência de conduta dolosa e de dano aos cofres públicos. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação de Advogado, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento jurídico a Vereadores da Câmara Municipal de Veríssimo/MG. ... (Continua)