Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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