Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Ausência de fundamento suficiente. Declaração de hipossuficiência. Presunção iuris tantum. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... (Continua)