Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Fração de diminuição da pena decorrente do reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de constrangimento ilegal. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O montante da redução da pena decorrente do tráfico privilegiado fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, respeitada as frações mínima e máxima estabelecidas na Lei 11.343/2006, quais sejam 1/6 e 2/3. Rever tal montante requer o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)