Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo real. Cabimento. Prazo prescricional decenal. Aplicação. Teses firmadas em recursos repetitivos. Multa. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)