Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. ... (Continua)