Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Construção civil. Materiais empregados na obra. Dedução dos valores utilizados na base de cálculo. Possibilidade. Re 603.497/MG, rel. Min. Ellen gracie (dj 16.9.2010). Na hipótese dos autos, contudo, ante a ausência de demonstração, na origem, de que os valores descritos na CDA referem-se, de fato, à inclusão dos materiais utilizados na prestação do serviço na base de cálculo do ISSQN, a reversão do julgado se mostra inviável, nesta seara recursal. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, relatado pela ilustre Ministra ELLEN GRACIE, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do CPC/1973, art. 543-B consolidando o entendimento pela possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. ... (Continua)